A Política de Privacidade regula a recolha e tratamento dos Dados Pessoais através do Website.
As palavras e expressões iniciadas por letra maiúscula têm o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições (que podem ser consultados em [link]) ou no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (o “RGPD”).
I. Responsável pelo Tratamento
1. A Oliveira, Patrício & Associados, OP&A de Advogados, SP, RL (a “OP&A”), OP&A de Advogados registada na Ordem dos Advogados sob o número 14/20, pessoa coletiva n.º 515 970 271, com sede na Av. 24 de Julho n.º 68 E, 1200-869 Lisboa é a responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais dos Utilizadores recolhidos ou gerados na sequência do acesso, navegação e uso do Website.
2. A OP&A pode ser contactada para efeitos da presente Política de Privacidade através do email privacy@oliveirapatricio.com.
3. Ao enviar quaisquer Dados Pessoais através dos contactos disponibilizados, o Utilizador presta expressamente o consentimento para a respetiva recolha e tratamento.
4. O endereço de e-mail disponibilizado destina-se unicamente ao envio de informação e/ou exercício de direitos dos Utilizadores, não podendo ser usado para qualquer fim alheio à Política de Privacidade. Correio eletrónico inapropriado é considerado como não autorizado e não será considerado como confidencial, podendo a sua utilização resultar na apresentação de queixa junto da CNPD e/ou ICP-ANACOM e/ou qualquer outra entidade competente para estes efeitos.
5. A OP&A é o destinatário dos Dados Pessoais recolhidos, sem prejuízo da sua divulgação, nos termos da cláusula V, que o Utilizador expressamente consente, ou a solicitação do Utilizador.
6. A OP&A informa que não há tomada de decisões automatizadas.
7. A OP&A, assim como todos os seus trabalhadores e colaboradores, estão sujeitos a segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tomem conhecimento em consequência do exercício da sua atividade profissional.
II. Recolha de Dados Pessoais
1. O acesso, navegação e uso do Website não exigem o fornecimento de Dados Pessoais por parte dos Utilizadores.
2. A OP&A procede à recolha direta de Dados Pessoais caso os Utilizadores a contactem diretamente, por sua iniciativa, recolhendo os dados voluntariamente fornecidos pelo Utilizador para a finalidade pretendida, designadamente nome e endereço de email.
3. O Utilizador garante que todos os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados e ainda que está ciente de que é o único responsável pelos mesmos, designadamente pela sua veracidade, completude e atualidade, e que poderá sofrer consequências civis ou criminais em virtude de falsidade, erro, incorreção ou qualquer outro defeito dos dados fornecidos.
4. A OP&A procede à recolha indireta de Dados Pessoais relacionados com a navegação dos Utilizadores, designadamente, endereço de IP, informações de início de sessão (data, hora, fuso horário), tipo de browser (incluindo linguagem e versão), sistema operativo, idioma, duração da visita e a(s) página(s) visitada(s), assim como outras informações das mesmas categorias, recolhidas através de cookies, controladores, etiquetas, pixel tags e outras tecnologias. Pode consultar mais informação na Política de Cookies.
5. Os Dados Pessoais só são recolhidos e processados se forem adequados, pertinentes, explícitos, legítimos e não excessivos em relação às finalidades descritas na cláusula seguinte.
III. Finalidades e Fundamentos
1. A recolha e tratamento dos Dados Pessoais destinam-se a permitir uma ou várias das seguintes finalidades, ao abrigo do fundamento respetivamente indicado:
a. Quanto aos Dados Pessoais identificados no número 2 da cláusula anterior: esclarecimento de questões relativas ao Website ou à OP&A, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD; e
b. Quanto aos Dados Pessoais identificados no número 4 da cláusula anterior: realização de estatísticas, estudos e análises sobre o funcionamento e utilização do Website, para otimização da experiência de utilização, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
2. Os interesses legítimos da OP&A são corresponder às solicitações dos Utilizadores, prestar-lhes assistência, prevenir e detetar fraudes, assegurar a segurança da rede e da informação e ainda garantir a gestão, manutenção e desenvolvimento do Website.
IV. ARQUIVO
1. Os Dados Pessoais são recolhidos, processados e armazenados informaticamente, num servidor seguro no território da União Europeia.
2. Os Dados Pessoais são conservados pelos prazos previstos na lei aplicável, designadamente para efeitos fiscais (10 anos) e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (7 anos), pelos prazos necessários para execução dos contratos e enquanto não decorrer o prazo de prescrição de direitos contratuais (regra geral, 20 anos). Sempre que não exista exigência legal ou contratual, o prazo aplicável é o período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a recolha e/ou o tratamento.
3. Os Dados Pessoais serão apagados findos os prazos legais ou contratuais de arquivo, quando deixarem de ser necessários ou relevantes para o fim para que foram recolhidos ou se solicitado pelo Utilizador, no exercício do direito ao cancelamento, após o decurso do prazo legal de conservação.
V. DIVULGAÇÃO
1. Fora dos casos previstos no número seguinte, a OP&A só divulga Dados Pessoais dos Utilizadores se exigido por lei ou por autoridade competente (incluindo a Ordem dos Advogados) ou se necessário para exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.
2. A OP&A transmite Dados Pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras subcontratadas para lhe fornecer serviços técnicos especializados, como por exemplo comunicações, incluindo correio eletrónico, assistência e sistemas de TI, arquivo digital, a quem são divulgados apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação do serviço em causa, atuando as entidades em nome, por conta e no interesse da OP&A e sujeitas às suas instruções e a obrigação de confidencialidade, estando proibidas de utilizar tais dados para qualquer fim que não seja o contratualmente previsto.
3. A OP&A não faz transferências de Dados Pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, caso a mesma seja necessária, a OP&A assegura que os Dados Pessoais não são transferidos para países que não tenham sido considerados adequados pela Comissão Europeia, ou, não existindo essa decisão de adequação, que a OP&A implementa garantias adequadas para assegurar a proteção dos Dados Pessoais nos termos previstos no RGPD ou obtém consentimento do Utilizador.
VI. MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. A OP&A adota precauções adequadas e atualizadas para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais, contra a sua divulgação, perda, destruição acidental, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
2. Os Utilizadores reconhecem que os seus Dados Pessoais são recolhidos em redes abertas e comprometem-se a adotar medidas adicionais de segurança, designadamente assegurando que utilizam dispositivos e browsers com configurações de segurança atualizadas, mantendo a firewall ativa, os antivírus e anti-spyware atualizados e certificando-se da autenticidade dos websites que visitam, reconhecendo que, se não o fizerem, os Dados Pessoais podem ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a OP&A ser responsabilizada por esse facto.
VII. DIREITOS DOS UTILIZADORES
1. Os Utilizadores têm, a todo o tempo, direito de informação, acesso, confirmação, retificação, alteração, cancelamento, oposição e eliminação dos Dados Pessoais, podendo exercê-lo por escrito, através dos contactos indicados na cláusula I, ou pessoalmente no escritório da OP&A, sem qualquer encargo, exceto nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em que poderá ser cobrada uma taxa razoável.
2. Os Utilizadores têm ainda os seguintes direitos, que devem exercer por escrito, através dos meios indicados na cláusula I:
a. Direito a retirar o consentimento: retirar o seu consentimento ao tratamento de Dados Pessoais a qualquer altura, caso o fundamento para a recolha dos dados tenha sido o consentimento; o pedido de cancelamento de consentimento não põe em causa o tratamento já feito, nem o cumprimento de obrigações legais;
b. Direito a ser esquecido: direito a requerer que os seus dados sejam apagados, nos casos previstos no artigo 17.º do RGPD, exceto quanto aos dados que seja necessário manter por força da lei ou declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
c. Direito à limitação do tratamento: direito de se opor ao tratamento de (i) dados inexatos ou incorretos, (ii) dados tratados ilicitamente, sem que o Utilizador exija o apagamento, (iii) dados já não usados, mas que são requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, e (iv) em caso de oposição ao tratamento, enquanto se verifica se há interesse legitimo prevalecente do responsável pelo tratamento. Nestas situações, a OP&A procederá apenas ao armazenamento dos dados ou ao seu tratamento com o consentimento do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União Europeia ou de um Estado-Membro;
d. Direito de portabilidade: direito de solicitar a entrega dos dados num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável, nos termos previstos no artigo 20.º do RGPD;
e. Direito de obter uma cópia dos Dados Pessoais em tratamento, mediante o pagamento de taxa por encargos administrativos;
f. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que afete o Utilizador significativamente de forma similar, nos termos previstos no artigo 22.º do RGPD;
g. Direito de ser informado de violação dos Dados Pessoais suscetível de implicar elevado risco para os seus direitos e liberdades, com as exceções do artigo 34.º do RGPD;
h. Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra autoridade de controlo.
3. O exercício dos direitos identificados nos números anteriores pode ser limitado por existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da OP&A ou de terceiro.
VIII. VERSÃO E ALTERAÇÕES
1. A presente Política de Privacidade foi atualizada em 18 de Junho 2020.
2. A OP&A reserva o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, através da publicação do novo texto no Website.
3. É obrigação dos Utilizadores consultar e reler periodicamente a presente Política de Privacidade, para verificar atualizações e/ou alterações.