I. Propriedade
A Oliveira, Patrício & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (a “OP&A”), Sociedade de Advogados registada na Ordem dos Advogados sob o número 14/20, pessoa coletiva n.º 515 970 271, com sede na Av. 24 de Julho n.º 68 E, 1200-869 Lisboa é a proprietária e administradora deste website (o “Website”) e de todos os seus conteúdos.
II. Conteúdos
1. O presente Website destina-se a dar a conhecer a OP&A aos Utilizadores e disponibiliza conteúdos meramente informativos, de carater geral e abstrato, não podendo ser entendido como qualquer forma de publicidade ou oferta de serviços.
2. Os conteúdos do Website não são, nem se destinam a ser ou podem ser interpretados como sendo, aconselhamento, análise, orientações, recomendações ou conselhos técnicos ou jurídicos, pelo que a sua consulta não é suficiente para a tomada de decisões do Utilizador e não dispensa, nem substitui, a consulta de um advogado.
3. O uso do Website não envolve consulta ou prestação de serviços jurídicos, nem representação de terceiros, nem constitui, em qualquer circunstância, uma relação de advogado-cliente, sendo os Utilizadores responsáveis por utilizar os canais tradicionais, caso pretenda obter aconselhamento ou de representação.
4. Apesar de desenvolver os seus melhores esforços para manter os conteúdos disponibilizados no Website com elevados padrões de qualidade e devidamente atualizados e isentos de erros ou imprecisões, a OP&A não é responsável pela sua correção, exaustividade e atualização, nem pela utilidade ou adequação dos mesmos às necessidades dos Utilizadores, pelo que estes usam-nos por sua conta e risco e responsabilidade exclusiva.
III. Utilizadores
1. Qualquer pessoa tem direito de visitar e navegar no Website, visualizando os respetivos conteúdos, para o seu uso exclusivo, pessoal e privado, respeitando os presentes Termos e Condições (o ou os “Utilizadore(s)”).
2. Os Utilizadores obrigam-se a:
a. Não obter qualquer benefício não estritamente pessoal, económico ou outro, do uso do Website;
b. Não adotar qualquer comportamento que, direta ou indiretamente, possa implicar ou conduzir à violação dos presentes Termos e Condições;
c. Não beneficiar ou explorar, economicamente ou não, os conteúdos do Website;
d. Não modificar, copiar, descarregar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, outorgar licenças ou outros direitos ou imitar o Website, os seus conteúdos ou software de base;
e. Não introduzir no Website qualquer código automático, processo, programa, robot, internet crawler, spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scraping a códigos de computador, processo, programa ou sistema, assim como qualquer vírus, código ou qualquer outro meio que seja suscetível de causar danos no mesmo, ou em qualquer dos serviços, equipamentos, sistemas ou redes da OP&A, de outro Utilizador ou, em geral, de qualquer terceiro;
f. Não praticar qualquer ato que tenha como causa, objetivo ou efeito a desvalorização dos direitos, reputação, afetação do bom nome ou imagem da OP&A.
3. O Utilizador garante e reconhece que a informação prestada pela OP&A não constitui aconselhamento e não dispensa consulta jurídica.
4. O Utilizador é responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a OP&A sofra em consequência do uso indevido do Website ou incumprimento dos Termos e Condições.
IV. Direitos de Autor e Propriedade Industrial
1. Os direitos de autor e de propriedade industrial relativos ao Website e todos os seus conteúdos pertencem exclusivamente à OP&A, incluindo marcas, logótipos, o desenho gráfico das páginas, as informações nelas constantes, bem como todos os textos, ícones, símbolos ou imagens e afins, sem que se possa considerar cedido ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, além dos estritamente essenciais ao uso do Website.
2. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação, venda, licença, modificação, criação de trabalhos derivados ou utilização de quaisquer informações ou conteúdos disponíveis no Website, ou através dele, para quaisquer fins alheios aos previstos nestes Termos e Condições, salvo o disposto no número seguinte ou após consentimento escrito da OP&A.
3. A OP&A autoriza a citação ou cópia em websites, revistas ou em quaisquer outros meios de comunicação ou redes sociais de informações disponibilizadas no Website, assim como retro transmissão pela inserção de hiperligações para o website e/ou seus conteúdos, a partir dos websites de terceiros, desde que (i) seja feita e disponibilizada ao público de forma gratuita, (ii) seja inserida advertência e reserva de direitos de autor ou propriedade intelectual da OP&A, (iii) não sejam alterados os conteúdos e (iv) a citação, cópia ou retro transmissão seja destinada a fins estritamente pessoais.
4. O Utilizador não pode, em caso algum, associar os seus produtos ou serviços ao Website ou à OP&A, criando a ideia de que a OP&A é seu associado ou parceiro, ou que valida e/ou subscreve as ideias subjacentes a qualquer website do Utilizador.
5. É expressamente proibida a criação, organização e/ou disponibilização, gratuita ou onerosa, de coletâneas, compilações ou obras similares dos conteúdos do Website, qualquer que seja o seu formato ou suporte, mesmo que nas mesmas se faça menção à fonte e direitos de autor.
6. A OP&A reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais necessários para prevenir ou punir o acesso, a utilização e/ou a comunicação não autorizada do conteúdo do Website, nomeadamente o efetuado através de meios tecnológicos, contactando diretamente o Fornecedor de Serviços de Internet (ISP) do Utilizador ou outras entidades ou autoridade competentes.
V. Conteúdos de Terceiros
1. O Utilizador reconhece que, ao usar o Website, está simultaneamente a beneficiar de serviços de terceiros, nomeadamente serviços de rede, sujeitos aos seus próprios termos contratuais, que é da responsabilidade exclusiva do Utilizador conhecer e consultar.
2. Todos os links, ligações ou banners com hiperligações que o Utilizador possa encontrar no website são conteúdos autónomos, facultados por razoes de comodidade, não vinculando de forma alguma a OP&A.
3. O Utilizador reconhece que a OP&A não controla informações, conteúdos, produtos, serviços ou websites de terceiros, nem garante a sua correção ou adequação, não tendo qualquer responsabilidade com relação aos mesmos.
4. Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros são da sua única e exclusiva responsabilidade e as opiniões neles expressas não representam a posição da OP&A, nem a vinculam.
VI. Exclusões de Responsabilidade
1. A OP&A não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à utilização do Website e dos seus conteúdos, não sendo responsável por danos, de qualquer natureza, do Utilizador ou de terceiros, que se produzam devido a qualquer decisão de contratar baseada na utilização da informação disponibilizada, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por todas as suas decisões.
2. A OP&A não tem obrigação de garantir a inexistência de erros, vírus, ficheiros nocivos, worms, trojan horses, malware, softwares de intrusão, e ataques similares no website, nem se responsabiliza por danos causados pelos mesmos. É da responsabilidade do Utilizador manter os seus equipamentos e acessos devidamente protegidos e adequada e permanentemente atualizados contra ameaças informáticas.
3. A OP&A não tem obrigação de garantir o funcionamento permanente do Website, nem a inexistência de falhas técnicas e não se responsabiliza, dentro dos limites legais, por erros, interrupções ou perturbações no acesso, incluindo períodos de indisponibilidade, inatividade, dificuldade e/ou lentidão no acesso, assim como interferências, avarias ou desconexões do respetivo sistema operativo e/ou prestador de serviços de telecomunicações e/ou de acesso à Internet. A OP&A não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes dos factos descritos, incluindo qualquer perda de poupanças, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer outra perda ou dano.
4. As limitações de responsabilidade são elementos essenciais dos presentes Termos e Condições, sem as quais os mesmos não produzem efeitos, sendo que nenhuma informação prestada através da OP&A constitui uma garantia ou reconhecimento diferente dos aqui previstos.
VII. Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar a OP&A de todos os danos, lucros cessantes, responsabilidades e despesas emergentes dos seguintes factos, por si praticados ou a que tenha dado causa, direta ou indiretamente, designadamente:
a. Utilização errada, ilícita ou abusiva do Website;
b. Violação destes Termos e Condições ou das garantias neles prestadas;
c. Violação de direitos de terceiro, que implique qualquer responsabilidade para a OP&A e/ou em função da qual seja solicitada a intervenção da mesma em qualquer processo e/ou reclamação.
VIII. Condições Gerais
1. Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral celebrado entre a OP&A e o Utilizador relativamente à utilização do Website.
2. A utilização do Website implica o reconhecimento de que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições e se obriga a cumpri-los de forma pontual, pelo que, no caso de não concordar com o seu conteúdo, o Utilizador deve cessar a utilização do Website de forma imediata.
3. Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas.
4. Os presentes Termos e Condições são regulados pelas leis em vigor em Portugal e quaisquer litígios dele emergentes serão submetidos à jurisdição dos tribunais judiciais portugueses, com expressa renuncia à competência de quaisquer outros.
IX. Alterações
1. É obrigação dos Utilizadores consultar e reler periodicamente os presentes Termos e Condições, para verificar atualizações e/ou alterações.
2. A OP&A pode, discricionariamente e a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições por escrito, publicando a nova redação no Website.
3. A OP&A pode, discricionariamente e qualquer momento, alterar dados, conteúdos, formatação, funcionalidades e quaisquer outros elementos do Website, assim como encerrá-lo, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, sem que tal acarrete qualquer responsabilidade.
4. A utilização do Website, após a alteração dos Termos e Condições, constitui aceitação dos novos termos.
X. Comunicações e Contactos
Quaisquer questões ou pedidos de assistência no âmbito da execução dos presentes Termos e Condições e/ou relativas ao Website, devem ser dirigidas à OP&A, que responderá o mais brevemente possível, através dos seguintes contactos:
Email: OPA@oliveirapatricio.com
Morada: Avenida 24 de Julho, n.º 68 E, 1200-869 Lisboa
XI. Lei Aplicável
Os presentes termos e condições de utilização do site encontram-se sujeitos à Lei Portuguesa.